STJAgRg no RHC 215.081
Tráfico internacional de drogas: prisão preventiva
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Tráfico internacional de drogas
- Prisão preventiva
- Gravidade concreta do delito
- Modus operandi ignóbil
- Aplicação da lei penal
- Reiteração delitiva
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI IGNÓBIL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva de 03 (três) acusados de tráfico internacional de drogas, com base na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção das prisões preventivas dos agravantes, considerando a alegação de condições pessoais favoráveis e a presunção de inocência.
III. Razões de decidir
3. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de entorpecentes apreendidos.
4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a ordem pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. A alegação de condições pessoais favoráveis não é suficiente para desconstituir a custódia cautelar, uma vez que os requisitos autorizadores da prisão preventiva estão presentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2014; STF, AgRg no HC 146.874, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; STJ, AgRg no RHC 199.298/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/09/2024.
Tese
1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a custódia cautelar se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.