Ônus de impugnação específica: óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ, mantidos os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e com pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se o recorrente demonstrou, por cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; (iii) saber se foi especificamente refutado o fundamento autônomo de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF; e (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no contexto do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental não enfrentou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que caracteriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o processamento do agravo em recurso especial.

4. O afastamento da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e as teses federais, o que não foi demonstrado, permanecendo o óbice ao conhecimento do recurso especial.

5. O fundamento autônomo de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não foi especificamente rebatido, o que, por si só, sustenta a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

6. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante evidenciável de plano, o que não se verificou no exame do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.