Violência doméstica: lesão corporal e ameaça

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MÍDIA CORROMPIDA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR NOVA INSTRUÇÃO E NOVA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A danificação dos registros de atos processuais não conduz à absolvição, mas ao procedimento de restauração dos autos, disciplinado no Código de Processo Penal.

2. No caso, o Tribunal de origem absolveu a recorrida por ausência de prova em razão de ruídos e impossibilidade de acesso ao áudio da sentença e do conteúdo da instrução, ao passo que a decisão agravada determinou a restauração dos autos, com nova oitiva de testemunhas, interrogatório e prolação de nova sentença.

3. A decisão agravada apoiou-se em precedente desta Corte Superior, no sentido de que a falha de gravação, decorrente de culpa estatal, impõe restaurar a situação processual anterior, possibilitando novo exame da apelação após a recomposição do caderno processual (REsp n. 1.483.756/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017).

4. As razões do agravo regimental não afastam os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental improvido.