Jurisprudências
TSTAg-AIRR 809-63.2020.5.17.0010
Irregularidade de representação: ausência de instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Irregularidade de representação
- Concessão de prazo para saneamento do vício
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.