Roubo majorado: quebra da cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO PELO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A defesa alegou omissão no acórdão recorrido, sustentando que este teria aplicado indevidamente a Súmula n. 182/STJ e não reconhecido a existência dos capítulos impugnados, tese essencial para o deslinde da controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

5. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção de vício reconhecido implicar alteração do resultado do julgamento.

6. No caso, não houve omissão no acórdão embargado, sendo as alegações da defesa incompatíveis com o conteúdo do acórdão recorrido.

7. O acórdão recorrido fundamentou-se na perda superveniente do objeto do recurso especial, em razão de tese jurídica já analisada e rejeitada em habeas corpus anterior, e não na aplicação da Súmula n. 182/STJ.

8. Qualquer consideração adicional acerca da insurgência do embargante implicaria reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.