Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por F M de S contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica e concreta do desacerto das razões lançadas na decisão impugnada. A alegação genérica de "flagrante ilegalidade", desacompanhada de qualquer desenvolvimento argumentativo que indique, com objetividade, em que consiste o equívoco da decisão agravada, não satisfaz tal exigência.

4. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inobservância do princípio da dialeticidade.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não conhecido. Legislação relevante citada: art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 2.626.479/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJEN 20/02/2026; AgRg no AREsp 2.846.749/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJEN 19/02/2026.