Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a palavra da vítima, em delitos sexuais, possui valor probante diferenciado, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

2. No caso, a condenação foi amparada em provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa - boletim de ocorrência, relatório do setor técnico, depoimento especial da vítima e a prova oral colhida em juízo -, inexistindo violação do art. 155 do CPP.

3. A condenação fundada em depoimento especial da vítima, corroborado por elementos probatórios colhidos sob contraditório, não viola o art. 155 do CPP.

4. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, sendo inviável, na via eleita, afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre suficiência probatória.

5. O pedido de afastamento da prestação de serviços à comunidade, formulado apenas no agravo regimental, configura inovação recursal e é inadmissível, ante a preclusão consumativa.

6. Agravo regimental improvido.