Pretensão condenatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.

2. Fato relevante. A Corte de origem concluiu pela não comprovação da hipótese acusatória de estupro, após exame motivado das provas.

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática registrou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão condenatória e aplicou a Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via especial, é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar fatos e provas com o objetivo de reformar a absolvição e condenar o acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se a Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, não sendo possível, na via eleita, substituir a conclusão da Corte local soberana sobre o acervo probatório para impor condenação.

6. A simples existência de depoimento favorável à acusação não obriga a condenação; o julgador deve apreciar racional e motivadamente o conjunto probatório (CPP, art. 155), como procedeu o Tribunal de origem ao confrontar o relato da vítima com os demais elementos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar absolvição e impor condenação, nos termos da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; STJ, Súmula 7.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.121.042/SP, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024.