Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10791-69.2020.5.03.0179

Diferenças de FGTS: critérios de cálculo

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO – INSS. COTA EMPRESARIAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; FGTS; Rescisão Indireta; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários; Valor Arbitrado

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.