Trancamento de ação penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da mesma em sede de habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A peça acusatória contém narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício da defesa, não havendo inépcia da denúncia.

4. A denúncia foi baseada em depoimento da ofendida e em vídeo, apontando atos de perseguição que perturbaram a liberdade e privacidade da vítima, não havendo ausência de justa causa.

5. Questões sobre insuficiência de provas e dolo específico devem ser discutidas na ação penal originária, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado.

6. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída, conforme precedentes desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso improvido.

Tese de julgamento: "1. A denúncia não é inepta quando contém narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno exercício da defesa. 2. Questões sobre insuficiência de provas e dolo específico devem ser discutidas na ação penal originária, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado. 3. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída".

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no RHC 196.572/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025.