Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial com dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação, por alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF), e necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão da Corte local de que "é possível compreender o teor das declarações contidas nas mídias" (Súmula 7/STJ).
2. O agravante não impugnou, de maneira específica, o primeiro fundamento, limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.