Reiteração de pedido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, visando à reconsideração de decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

2. O paciente sustenta que a decisão deve ser reformada para que seja concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não merece conhecimento, pois o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as colocações do habeas corpus.

5. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 2. A reiteração de argumentos já analisados, sem apresentação de fundamentos novos, não justifica a alteração da decisão."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021.