A usência de impugnação específica

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. A usência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

2. A agravante alega que o recurso está em conformidade com a jurisprudência e que a questão federal está bem delineada, sem motivo razoável para impedir seu conhecimento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada entendeu que a custódia preventiva está motivada em elementos concretos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, bem como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão para o caso e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182/STJ".

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC 675.620/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022; STJ, AgRg no RHC 204.814/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024.