Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. Agravante sustenta a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, afirma desnecessidade de revolvimento fático-probatório e alega ausência de enfrentamento de questões fundamentais no acórdão recorrido.

3. A decisão agravada também afastou o conhecimento quanto à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, com fundamento na Súmula 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e idôneos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, consequentemente, viabilizar o conhecimento do recurso especial criminal, inclusive no ponto relativo à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda reexame das circunstâncias fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) saber se a orientação consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 83, afasta o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundado na alínea "a", e no ponto relativo à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, na ausência de precedente superveniente ou distinguishing.

6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se houve fundamentação deficiente ou omissão no acórdão recorrido, à luz do dever de enfrentamento dos pontos essenciais capazes de influir no resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo regimental deve trazer argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a repetição das razões do recurso especial não autoriza a alteração do entendimento.

8. A Súmula 83 do STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, por versarem sobre interpretação de norma infraconstitucional, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso, inclusive quanto à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, ausentes precedente superveniente ou distinguishing.

9. A pretensão de revisão das circunstâncias do fato evidencia necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

10. Inexiste fundamentação deficiente ou omissão quando o órgão julgador, no exercício do livre convencimento motivado, enfrenta os temas essenciais e não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; Lei nº 8.137/1990, art. 12, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.