TSTRR 10436-71.2015.5.15.0059
Restituição de contribuições sociais: iNSS
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Restituição de contribuições sociais
- INSS
- Ilegitimidade passiva
- Condições da Ação
Ementa
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. Com a vigência da Lei 11.457/2007, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212/1991. A destinação previdenciária da arrecadação não confere ao INSS legitimidade para responder por demanda que discute a exigibilidade e a restituição dessas contribuições. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 2º, caput e § 3º, da Lei 11.457/2007 e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e excluí-lo do processo.
Indexação
Condições da Ação