STJAgInt no AREsp 3.271.435
Compra e venda de veículo: bem não entregue
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Compra e venda de veículo
- Bem não entregue
- Existência de grupo econômico
- Responsabilidade solidária
- Dano moral
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
1. A utilização de fundamentação per relationem é válida para manter decisão que já refutou as teses quando o agravo interno limita-se à rediscussão da matéria (Tema 1.306/STJ).
2. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, acerca da existência de grupo econômico, da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos agravantes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.