Descaminho: valor da prestação pecuniária substitutiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial diante da fundamentação idônea para a fixação da prestação alternativa, cujo montante foi arbitrado conforme dados concretos do caso, inviável de ser revisto sem reexame de provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível revisar o valor da prestação pecuniária substitutiva quando arbitrado com base em elementos fático-probatórios dos autos.

III. Razões de decidir

3. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e com fundamentação concreta e individualizada, considerando a pena aplicada, a gravidade da conduta pela prática de sete infrações em continuidade delitiva, o valor dos tributos elididos e os dados sobre a situação econômica do réu, de modo que a revisão do valor demanda reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ, e não apenas revaloração jurídica dos fatos e provas.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.