Execução penal: reincidência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é admitido, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, a ensejar concessão de ofício. No caso, não se verifica constrangimento ilegal.

2. A reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução penal, mesmo que não declarada na sentença, e projeta efeitos sobre o cálculo dos benefícios executórios em toda a execução unificada. Precedentes desta Corte.

3. A invocação do Tema Repetitivo n. 1.354, relativo à sucessão de leis no tempo para fins de retroatividade benéfica e ultratividade, não altera o entendimento consolidado quanto à incidência unitária da condição de reincidente sobre a pena unificada.

4. Agravo regimental não provido.