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Jurisprudências

TSTAIRR 2208-03.2013.5.15.0084

Adesão ao pdv: ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração

  • Direito do Trabalho
  • Direito de Família
  • Adesão ao pdv
  • Ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração
  • Incidência do óbice do inciso IV do artigo 896, § 1º-a da CLT
  • Multa prevista no art. 477 da CLT
  • Descumprimento do artigo 896 § 8º, da CLT
  • Multa convencional

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO TOTAL –COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RESULTANTES DA DEMANDA COM A INDENIZAÇÃO DO PDV –REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NOS ÓBICES DO INCISO I DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896 § 8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, e; II - negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

Indexação

Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional

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