Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: possibilidade

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA E RESTABELECEU A SENTENÇA DE ORIGEM – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. A decisão monocrática dando provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e, consequentemente, conhecendo e provendo este último apelo, não ocasiona ofensa artigos 5º, LV, da CF/88, e 897, § 7º, da CLT, pois tal procedimento encontra expressa previsão nos artigos 18, X, 251, III e 255, III, "c", do Regimento Interno desta Corte. No caso dos autos, o recurso de revista foi provido por decisão monocrática com base na jurisprudência pacificada desta Corte, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no provimento jurisdicional. O fato de o reclamante passar a laborar para outra empresa após 5 meses da rescisão contratual não altera a conclusão externada, pois o provimento do recurso de revista decorreu da ausência de provas, pela reclamada, do cumprimento dos percentuais previstos no caput e incisos artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Não obstante, na execução do julgado tais circunstâncias poderão ser consideradas pelo juízo natural da causa, como entender de direito. Agravo interno não provido.