Infraero: natureza jurídica

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIESSOAL. I. A decisão unipessoal foi proferida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes desta Oitava Turma, que reconhecem a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública compatíveis com sua condição de empresa pública prestadora de serviço público em regime não concorrencial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.