Diferenças salariais: descumprimento de norma interna

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE. NÃO COMPROVADO O EXERCÍDIO DE CARGO DE GESTÃO. 3. PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA INTERNA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.