Instrução deficiente

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, o qual foi impetrado contra decisão monocrática do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus originário.

2. O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A defesa alega constrangimento ilegal, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

3. A Presidência do STJ indeferiu liminarmente a impetração por deficiência na instrução, devido à ausência de cópia da decisão impugnada nos autos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cópia da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do habeas corpus e se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF.

III. Razões de decidir

5. A instrução deficiente do habeas corpus, sem a cópia da decisão impugnada, inviabiliza a análise do pedido, pois impede a verificação dos fundamentos da decisão atacada.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de cópia da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do habeas corpus."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 722.249/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, HC 171.881/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012.