Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL COM REAPRECIAÇÃO DO TEMA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.