Sociedade educacional: exclusão de sócio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTO MOTIVO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando desconstituir acórdão da Quarta Turma do STJ proferido no REsp n. 1.280.051/MG, sob alegação de erro de fato decorrente da indevida redução do conjunto probatório e de violação ao art. 57 do Código Civil na apreciação da justa causa para exclusão de associados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao realizar a qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias; (ii) estabelecer se houve violação manifesta ao art. 57 do Código Civil pela utilização de parâmetros relativos à justa causa para exclusão de integrante de sociedade; e (iii) verificar o cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação rescisória é medida excepcional, insuscetível de utilização como sucedâneo recursal destinado à revisão de interpretação jurídica ou à correção de eventual injustiça do julgado. Precedente: AR n. 5.547/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 6/5/2024.

4. O erro de fato previsto no art. 966, VIII, do CPC somente se configura quando o pronunciamento rescindendo admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que a circunstância não tenha constituído ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar. Precedentes: AR n. 6.870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022; AR n. 5.839/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 13/5/2024.

5. Não há erro de fato quando o acórdão rescindendo, sem revolver o conjunto probatório, promove a revaloração jurídica do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, sendo incabível utilizar a ação rescisória para rediscutir a incidência da Súmula n. 7 do STJ ou revisar o conteúdo fático-probatório do processo originário.

6. A rescisão fundada em violação manifesta de norma jurídica exige ofensa frontal e direta ao dispositivo invocado, mediante aplicação inadequada ou afastamento indevido da norma jurídica pertinente, não se prestando à revisão de interpretação juridicamente razoável adotada no julgamento rescindendo. Precedentes: AR n. 5.171/PR, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 27/6/2022; AR n. 5.980/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021.

7. Inexiste violação manifesta ao art. 57 do Código Civil quando o acórdão rescindendo examina a justa causa à luz da jurisprudência do STJ e conclui que medida extrema de exclusão pressupõe demonstração de conduta grave e efetivamente prejudicial à consecução dos fins da entidade, não bastando mera divergência entre seus integrantes. A noção de falta grave pressupõe comportamento contrário aos deveres inerentes à relação associativa ou societária e apto a comprometer seus objetivos. Precedente: REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.