Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.

2. O agravante reitera as alegações iniciais, formuladas no sentido de que a condenação do paciente foi mantida com base em presunções de autoria e relatos incoerentes da vítima, que possui deficiência cognitiva e de que o regime semiaberto é o mais adequado ao cumprimento da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para ser conhecido e, se for o caso, provido.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ e do STF inadmite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que inexiste no caso em comento.

5. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Código Penal, art. 33, § 2º, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 993.955/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 987.720/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025.