Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP): acórdão absolutório

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de embargos infringentes, absolveu o agravado da imputação de estupro de vulnerável, com base no princípio in dubio pro reo.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em definir se a reversão de acórdão absolutório, fundamentado na dúvida quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo lascivo), prescinde do reexame de provas, configurando mera revaloração jurídica apta a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, e se a rejeição de embargos declaratórios pelo Tribunal de origem configurou violação ao art. 619 do CPP.

III. Razões de decidir

3. A pretensão de restabelecer a condenação, afastando a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de provas seguras quanto ao dolo do agente, demanda, necessariamente, uma nova incursão no acervo probatório para reavaliar a intenção do réu. Tal procedimento constitui reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 desta Corte.

4. A tese de mera revaloração jurídica não se aplica quando a própria premissa fática essencial - a certeza sobre o dolo do agente - foi afastada pelo Tribunal a quo. A análise do elemento anímico é questão eminentemente fática, soberanamente decidida na origem.

5. A rejeição dos embargos de declaração que buscam, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado não configura ofensa ao art. 619 do CPP. Estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, correta a aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese de julgamento

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A desconstituição de acórdão absolutório, proferido pelas instâncias ordinárias com base na dúvida razoável acerca do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo que se falar em mera revaloração jurídica dos fatos.