Violência doméstica e familiar contra a mulher: crime de ameaça (art. 147 do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). NATUREZA FORMAL DA AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE PRESERVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ tem a compreensão de que "O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da conduta, bastando que a promessa de mal injusto e grave chegue ao conhecimento da vítima, sendo prescindível o efetivo temor de concretização do mal" (AgRg no AREsp n. 3.186.183/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026).

2. Também, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal.

3. Ainda, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a palavra da vítima, quando prestada sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui especial relevância e pode, por si, sustentar a condenação em crimes praticados no contexto de violência doméstica" (AgRg no AREsp n. 3.089.069/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 9/3/2026).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na narrativa da ofendida colhida em juízo e no relato do policial militar que atendeu à ocorrência, reconheceu o potencial intimidativo da expressão usada pelo réu, pois causou na vítima temor suficiente para levá-la a acionar a polícia.

5. Nesse contexto, a pretensão absolutória por atipicidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

6. Agravo regimental não provido.