Estupro de vulnerável: controle da aplicação da sistemâtica de recursos repetitivos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTROLE DA APLICAÇÃO DA SISTEMÂTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração interpostos contra decisão que rejeitou reclamação ajuizada para garantir o processamento de Recurso Especial. A parte embargante alega vícios processuais e busca a reforma da decisão embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios processuais que justifiquem a oposição dos Embargos de Declaração.

III. Razões de decidir

3. Os Embargos de Declaração são tempestivos, mas não demonstram qualquer vício processual no julgado questionado.

4. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

5. A reclamação não é cabível para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

6. A parte embargante busca rediscutir o mérito já apreciado, o que não é permitido em Embargos de Declaração.

IV. EMBARGOS REJEITADOS.