Medidas cautelares diversas da prisão

Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Reexame de provas. Súmula N. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A defesa sustenta a desnecessidade de reexame de provas e alega ausência de requisitos autorizadores para a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas sem reexame do conjunto fático-probatório, considerando os requisitos autorizadores e a proporcionalidade das medidas.

III. Razões de deci dir

4. As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração de ilícitos, após análise das características dos fatos e provas.

5. O reexame dos requisitos autorizadores das medidas cautelares exige a revisão do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de requisitos autorizadores de medidas cautelares diversas da prisão, para fins de reforma de decisão, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.112.871/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp 1.406.878/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18.06.2014.