Alegação de omissão: pretensão de rediscussão de mérito

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao desprover agravo regimental interposto em recurso especial, afastou a tese de revaloração da prova, sob alegação de omissão quanto a fato reputado relevante pelo embargante, com pedido de provimento do agravo regimental e do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos, sob o fundamento de omissão no acórdão que desproveu o agravo regimental em recurso especial, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos da parte, notadamente a tese de revaloração da prova, ou se há mera pretensão de rediscutir o mérito, vedada em sede de aclaratórios, especialmente quando o exame da matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

4. A parte embargante não demonstra a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento e a buscar a revisão do mérito.

5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, o que se verificou no acórdão embargado.

6. O acórdão embargado assentou que o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, de modo que não se evidencia omissão a ser sanada via embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III, c/c CPP, art. 3º), somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da decisão.

2. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, inexistindo dever do julgador de enfrentar individualmente todos os argumentos da parte.

3. É inadmissível, em recurso especial, a pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não podendo os embargos de declaração ser utilizados para superar tal limitação por via oblíqua.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 200239/RJ, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, REsp 2.109.464/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2025, DJEN 09.12.2025.