Estupro de vulnerável: retratação da vítima em ação de justificação criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A revisão criminal não pode ser utilizada como "segunda apelação" e não admite o reexame amplo do conjunto probatório. A procedência demanda prova nova clara, segura e apta a afastar a condenação, nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal.

2. As retratações posteriores, colhidas em ação de justificação criminal, desacompanhadas de elementos objetivos que evidenciem erro judiciário, não se revelam suficientes para desconstituir a condenação fundada em acervo probatório robusto do processo originário.

3. O acervo probatório indicado no julgado originário compreende relatos firmes, detalhados e coerentes da ofendida, confirmação materna, alteração de comportamento observada no ambiente escolar, atendimento psicológico e admissão do acusado na fase inquisitiva, circunstâncias que não foram infirmadas pelas retratações tardias.

4. O princípio da proteção integral à infância (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 19, incorporada pelo Decreto n. 99.710/1990) impõe especial cautela na análise de retratações tardias em delitos sexuais, considerada a vulnerabilidade da vítima e possíveis influências externas.

5. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em revisão criminal, aplicam-se os princípios do in dubio pro judicato e in dubio pro societate, invertendo-se o ônus da prova em relação à regra do in dubio pro reo que vige no processo penal condenatório. (AgRg no HC n. 996.745/SE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)"

6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.