Prisão preventiva: organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.

2. A parte agravante sustenta: (i) ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva; (ii) existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, ausência de antecedentes, domicílio fixo, profissão lícita); (iii) paternidade de filho menor dependente de seus cuidados; (iv) alegação de que a investigação configurou "pesca probatória"; e (v) direito à presunção de inocência e possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando os fundamentos apresentados na decisão agravada e os argumentos da defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação, que evidenciou a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, com rígida divisão de tarefas e domínio territorial.

5. O conjunto probatório é robusto, consistindo em registros audiovisuais, notas fiscais, adesivos identificadores, planilhas contábeis, comprovantes bancários, imagens de monitoramento e expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, demonstrando a magnitude da operação criminosa.

6. A função logística estratégica desempenhada pelo agravante, bem como a aquisição de patrimônio incompatível com rendas formais declaradas, reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

7. As condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que recomendam sua manutenção.

8. A alegação de ser pai de criança menor de 12 anos não foi comprovada nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, não havendo demonstração de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho.

9. Não há elementos nos autos que indiquem "pesca probatória" ou irregularidades na obtenção das provas, as quais foram obtidas mediante investigação regular e trabalho de inteligência policial.

10. A proporcionalidade da medida cautelar está evidenciada pela gravidade concreta dos fatos, pela profissionalização da atividade delitiva e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade de tutela da ordem pública, especialmente em casos de organização criminosa estruturada e voltada ao tráfico de drogas em larga escala.

2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem sua manutenção.

3. A alegação de "pesca probatória" deve ser comprovada por elementos concretos, não sendo suficiente a mera invocação genérica.

4. A proporcionalidade da prisão preventiva deve ser avaliada à luz da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318-A e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 640.313/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.