Crime contra a dignidade sexual: alegação de insuficiência probatória e quebra da cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que as teses defensivas - insuficiência probatória, quebra da cadeia de custódia e ausência de elementos idôneos para condenação - demandariam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ (fls. 445-448). O agravante sustenta, nas razões de fls. 453-466, que o recurso especial buscava apenas a revaloração jurídica das provas, alegando violação aos arts. 155, 158-A a 158-F e 386, VII, do CPP, além da indevida aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao concluir que o recurso especial implicaria reexame fático-probatório; (ii) estabelecer se a aplicação da Súmula 83/STJ é adequada diante da tese de violação aos dispositivos legais sobre valoração da prova e cadeia de custódia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As teses recursais apresentadas visam o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, especialmente diante da discussão sobre credibilidade da vítima, depoimentos e suficiência do conjunto probatório.

4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância quando harmônica com outros elementos dos autos, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

6. Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula 7/STJ se justifica quando as teses do recurso especial demandam reexame do conjunto fático-probatório, ainda que apresentadas sob a roupagem de revaloração jurídica.

2. A aplicação da Súmula 83/STJ é adequada quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante sobre o valor probatório da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual.