Honorários advocatícios na reclamação trabalhista

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em obediência à jurisprudência desta SbDI-2, quanto ao corte rescisório de decisão rescindenda em sentido diverso do julgamento da ADI nº 5.766, pois, não havendo modulação dos efeitos, a declaração de inconstitucionalidade de lei opera efeitos “ex tunc”. Agravo conhecido e não provido.