STJAgRg no AREsp 3.208.386
Tráfico de drogas: decisão indivisível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Decisão indivisível
- Dialeticidade recursal
- Dissídio jurisprudencial não comprovado
- Inexistência de argumentos novos
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO INDIVISÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUADA AO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.