Suspensão condicional do processo: revogação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da suspensão condicional do processo concedida ao recorrente, em razão de estar sendo processado em outra ação penal por crime que impede a concessão do benefício.

2. O recorrente foi denunciado por importunação sexual em ambiente doméstico e familiar contra a mulher, e lhe foi concedida a suspensão condicional do processo. Posteriormente, verificou-se que ele já respondia a outra ação penal por estupro, o que levou à revogação do benefício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão condicional do processo pode ser revogada quando, após sua concessão, verifica-se que o beneficiário já estava sendo processado por outro crime que impede a concessão do benefício.

4. A defesa alega que não houve descumprimento das condições do sursis, mas sim irregularidade na concessão do benefício, pois o recorrente já havia sido denunciado em outra ação penal.

III. Razões de decidir

5. A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, sendo um poder-dever do Ministério Público, que deve observar os requisitos legais para sua concessão.

6. A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual, conforme o artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95.

7. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime.

8. A pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83 do STJ, que impede a concessão do benefício quando há ação penal em curso, e na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, sendo um poder-dever do Ministério Público. 2. A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual. 3. A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime".

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 60.936/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016; STJ, HC 146.250/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011.