Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ART. 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige a presença de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, devidamente justificados pelas circunstâncias do caso concreto, e vinculada à finalidade probatória da medida.

2. No caso, o Tribunal de origem consignou que a abordagem policial foi precedida de circunstâncias concretas e objetivas, aptas a justificar a adoção das medidas invasivas subsequentes, tais como a busca pessoal e a busca veicular.

3. Consta expressamente que os policiais, ao abordarem o veículo, identificaram, pela janela, um invólucro plástico transparente, semelhante ao tipo "zip lock", contendo substância esbranquiçada, cuja natureza ilícita foi confirmada pelo acusado antes mesmo da revista formal.

4. A atuação policial foi motivada por elementos objetivos e concretos, não resultando de preconceitos, estigmas ou abordagens seletivas baseadas em estereótipos pessoais do acusado, mas sim de um conjunto fático concreto que autorizava a busca pessoal e veicular.

5. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que valorou os depoimentos policiais em conjunto com outros elementos probatórios, inclusive registros fotográficos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental desprovido.