TSTAg-AIRR 10501-59.2021.5.03.0069
Plano de saúde: restabelecimento
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- Restabelecimento
- Desse modo, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º
- A, I e III, e 8º, da CLT
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. No caso, verifica-se que , do trecho transcrito pela parte, nas razões de recurso de revista, não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, nem como estabelecer as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, uma vez que o trecho não tratou da questão sob a perspectiva das alegações. Observa-se que no trecho indicado não há emissão de tese quanto ao fato de que houve ou não contribuições pelo empregado , a fim de garantir o direito de permanência ao plano de saúde nos termos do art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98. Desse modo, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º - A, I e III, e 8º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Dispensa Discriminatória; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Verbas Rescisórias; Estabilidade Acidentária; Salário por Equiparação / Isonomia; Anotação / Baixa / Retificação; Salário Substituição; Nulidade; Honorários Periciais; Sobrestamento; Nulidade; Contagem de Minutos Residuais; Outros Descontos Salariais; Valor Arbitrado; Plano de Saúde