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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10501-59.2021.5.03.0069

Plano de saúde: restabelecimento

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. No caso, verifica-se que , do trecho transcrito pela parte, nas razões de recurso de revista, não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, nem como estabelecer as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, uma vez que o trecho não tratou da questão sob a perspectiva das alegações. Observa-se que no trecho indicado não há emissão de tese quanto ao fato de que houve ou não contribuições pelo empregado , a fim de garantir o direito de permanência ao plano de saúde nos termos do art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98. Desse modo, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §§ 1º - A, I e III, e 8º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Dispensa Discriminatória; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Verbas Rescisórias; Estabilidade Acidentária; Salário por Equiparação / Isonomia; Anotação / Baixa / Retificação; Salário Substituição; Nulidade; Honorários Periciais; Sobrestamento; Nulidade; Contagem de Minutos Residuais; Outros Descontos Salariais; Valor Arbitrado; Plano de Saúde

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