STJAgRg no RHC 219.169
Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Trancamento de ação penal
- Ausência de justa causa
- Denúncia que atende aos requisitos legais
- Elementos informativos suficientes
- Acordo de não persecução penal
- Questão não debatida pelo tribunal de origem
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.