Jurisprudências
STFARE 1.623.081 AgR
Foro por prerrogativa de função: ex-promotor de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Foro por prerrogativa de função
- Ex-promotor de justiça
- Delito praticado no exercício do cargo e em razão dele
- Superveniência do julgamento do habeas corpus
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PROMOTOR DE JUSTIÇA. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS
N. 232.627 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.