Contradição e erro material: honorários advocatícios sucumbenciais

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO NCPC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. TETO MÁXIMO ATINGIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão.

2. Reconhecido o vício de contradição e erro material no julgado, consistente na majoração de honorários advocatícios de sucumbência para além do teto legal aplicável à causa, impõe-se a sua correção.

3. A regra de majoração de honorários em âmbito recursal, prevista no art. 85, § 11, do NCPC, é expressamente limitada pelos percentuais máximos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, sendo vedada a sua extrapolação.

4. Tendo as instâncias ordinárias fixado a verba honorária no percentual máximo permitido pelo art. 85, § 3º, II, do NCPC, para a faixa de valor da causa em litígio contra a Fazenda Pública, revela-se indevida a sua majoração em recurso especial.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.