Quebra da cadeia de custódia: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação penal pelo delito de incêndio.

2. Fato relevante. A Defesa requer: (i) nulidade por quebra da cadeia de custódia; (ii) subsidiariamente, a absolvição do Agravante por ausência de materialidade e presença de excludente de culpabilidade, alegando ausência de provas hábeis a lastrear o decreto condenatório; e (iii) redimensionamento da pena.

3. Decisão agravada. Não conhecimento do habeas corpus por inexistência de constrangimento ilegal, com manutenção da condenação e da dosimetria fixada nas instâncias ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de quebra da cadeia de custódia, não apreciada pelo Tribunal de origem, pode ser conhecida na instância superior, à luz do risco de supressão de instância; (ii) o habeas corpus comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver o Agravante por ausência de materialidade, excludente de culpabilidade ou insuficiência probatória; e (iii) a exasperação da pena-base nas instâncias ordinárias, fundada em maus antecedentes e consequências do crime que transcenderam o resultado típico, foi devidamente motivada e se é passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância.

6. A pretensão de absolvição, fundada em reavaliação da materialidade, excludente de culpabilidade ou insuficiência de provas, demanda completo reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. A dosimetria observou os princípios da discricionariedade regrada e do livre convencimento motivado, com fundamentação idônea para negativar os vetores maus antecedentes e consequências do crime, que ultrapassaram o normal do tipo penal de incêndio; inexistem ilegalidade ou irrazoabilidade na exasperação da pena-base.

8. A revisão das razões que sustentaram a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

9. Inexistente constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem, inclusive de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A instância superior não conhece tema não apreciado pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas para fins de absolvição. 3. É legítima a exasperação da pena-base, com motivação idônea, pela negativação dos vetores maus antecedentes e consequências do crime que ultrapassam o resultado típico, somente passível de revisão em caso de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CP, art. 64, I