Nulidades: matérias não debatidas na origem

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses de nulidade apresentadas neste habeas corpus não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação desses temas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.

2. A situação jurídico processual do agravante e do corréu são distintas, de maneira que não há que se falar em violação ao art. 580 do Código de Processo Penal. De mais a mais, tanto a fixação de regime inicial fechado quanto a vedação ao direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado encontram fundamento no fato de o agravante ser reincidente e ter pouco antes do cometimento dos crimes apurados na ação penal aqui debatida, ter progredido de regime em outra condenação, denotando a maior gravidade de sua conduta.

3. Com relação à compensação, as instâncias antecedentes esclareceram que o cálculo foi efetivamente realizado quanto ao delito confessado (o previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento), inexistindo qualquer reparo a ser realizado quanto a este ponto.

4. Agravo regimental não provido.