Prisão domiciliar e extensão de benefícios a corréus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR E EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS A CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em favor dos agravantes, que tiveram a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de furto qualificado.

2. A defesa alegou erro material no acórdão recorrido e requereu a concessão de prisão domiciliar à agravante, por ser mãe solo de uma criança de 7 anos, e a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em favor do agravante, considerando que outros corréus em situação semelhante obtiveram liberdade provisória.

3. O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido, e no presente agravo regimental, a defesa reiterou os argumentos de mérito do habeas corpus, pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar à agravante, com base nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, e a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em favor do agravante, considerando a concessão de liberdade provisória a outros corréus em situação semelhante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática.

6. Os pedidos de prisão domiciliar e de extensão de benefícios concedidos a outros corréus não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede a manifestação da Corte Superior sobre os temas, sob pena de indevida supressão de instância.

7. A evasão do distrito da culpa, devidamente comprovada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, configura fundamento suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, visando assegurar a aplicação da lei penal.

8. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão dos pedidos formulados pela defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 318, V; 318-A; 580.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 214.941/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 04.07.2025; STJ, AgRg no RHC 204.058/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 06.11.2024; STJ, AgRg no HC 886.094/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25.06.2024; STJ, AgRg no HC 918.681/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21.06.2024; STJ, AgRg no HC 900.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14.06.2024.