Indeferimento de liminar

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF.

2. O recorrente alega ilegalidade procedimental na condenação penal, devido à ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, e busca a reforma da decisão para permitir o processamento do habeas corpus originário.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula 691 do STF para permitir o processamento do habeas corpus, diante da alegação de ilegalidade procedimental na condenação penal.

III. Razões de decidir

4. A Súmula 691 do STF estabelece que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

5. A decisão impugnada não apresenta flagrante ilegalidade, estando devidamente motivada, o que impede a superação do óbice da Súmula 691 do STF.

IV. Dispositivo e tese

6 . Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A ausência de proposta de ANPP pelo Ministério Público não configura ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus pela via do agravo regimental".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CR /1988, art. 5º, LV e LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.03.2019; STJ, AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19.03.2019.