Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. A parte agravante sustenta que houve impugnação, ainda que sucinta, ao óbice da Súmula 83/STJ, e que a decisão agravada teria avaliado a qualidade da impugnação, extrapolando o propósito do enunciado sumular. Invoca os arts. 4º e 6º do CPC, que consagram a primazia do julgamento de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação apresentada pelo agravante ao fundamento da Súmula 83/STJ foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na Súmula 83/STJ. No agravo do art. 1.042 do CPC, o agravante não impugnou adequadamente o óbice sumular, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

5. O STJ firmou entendimento de que, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário que o agravante apresente precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou demonstre distinção entre os julgados citados e o caso concreto, o que não foi feito.

6. A Corte Especial do STJ reafirmou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, conforme decidido no EAREsp 746.775/PR.

7. A ausência de impugnação específica impede o exame do mérito do agravo, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ deve ser específica, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou demonstrando distinção entre os julgados citados e o caso concreto.

2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 932 e 1.042; Súmulas 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.