Deslocamento de competência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão cautelar e à ausência de manifestação do Juízo Federal acerca de sua manutenção.

2. A decisão agravada considerou prejudicada a impetração, uma vez que a competência foi deslocada para a Justiça Federal, que deverá decidir a respeito da ratificação dos atos praticados.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se o deslocamento de competência para a Justiça Federal prejudica o exame do pedido de habeas corpus, especialmente em relação à manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo.

4. Outra questão é verificar se a ausência de manifestação do Juízo Federal quanto à ratificação dos atos praticados pelo Juízo Estadual gera nulidade insanável.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a ratificação dos atos decisórios mesmo em casos de incompetência absoluta, não havendo ilegalidade a ser sanada na via eleita.

6. O deslocamento de competência esvazia o objeto do habeas corpus, cabendo ao novo juízo decidir acerca da ratificação dos atos, o que prejudica o pedido.

7. A discussão relativa ao deslocamento de competência e seus efeitos não foi debatida na origem, impedindo a análise direta pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O deslocamento de competência para a Justiça Federal prejudica o exame do habeas corpus, cabendo ao novo juízo decidir a respeito da ratificação dos atos. 2. A ausência de manifestação do Juízo Federal quanto à ratificação dos atos não gera nulidade insanável, conforme jurisprudência do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 467.614/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20.09.2018; STJ, AgRg no HC 659.667/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023.