Guarda noturna de santos: responsabilidade solidária do estado de são paulo reconhecida em ação civil pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO, ESTADO DE SÃO PAULO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUARDA NOTURNA DE SANTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional registrou que o acórdão proferido na Ação Civil Pública 0164800-25.2005.5.02.0443, já transitado em julgado, decretou a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pela satisfação dos débitos trabalhistas da Guarda Noturna de Santos, fazendo com que os limites subjetivos lá estabelecidos se estendam a todos os demais empregados da primeira reclamada, Guarda Noturna de Santos. 2. Consignou ainda que a revogação do Decreto-lei 11.724/1940, pela Lei Estadual 12.392/2006, não tem o condão de alterar o entendimento estabelecido na ACP, porque o acórdão proferido nos autos dessa ACP é posterior à alteração legislativa. 3. Dessa forma, verifica-se que a alteração legislativa não tem o condão de alterar o decidido na Ação Civil Pública e a manutenção da decisão ora recorrida não implica violação do art. 505, I, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.