Impetração substitutiva de revisão criminal: inviabilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional voltada exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

2. No caso, o writ foi manejado após o trânsito em julgado da apelação, configurando indevida tentativa de revisão criminal pela via estreita do habeas corpus, o que impede o seu conhecimento.

3. Ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico não foi submetida ao Tribunal de origem, inexistindo qualquer debate prévio e específico sobre o tema no acórdão impugnado ou por meio de embargos declaratórios, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o exame direto da matéria por esta Corte Superior.

4. A mera referência do acórdão recorrido à validade do reconhecimento, no contexto da análise do mérito da apelação, não supre a ausência de provocação formal, nem configura exame específico de eventual nulidade do procedimento.

5. Agravo regimental não provido.